Scremin Neto, F. et al. 2023. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano: A jurisprudência, a Lei e a primazia do Direito. Revista Direito e Contexto. 1, 1 (mar. 2023). DOI:https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0003.