Vianna, C.L. e Figueiredo, D.D. de 2024. O princípio da insignificância e a audiência de custódia: (im)possibilidade de reconhecimento da atipicidade do fato em sede da apresentação. Revista Direito e Contexto. 1, 1 (set. 2024), 1–19. DOI:https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0004.