Dias, B.S. e Freddo, J.C.G. 2023. Sobre o emprego do princípio da pessoalidade na determinação da capacidade contributiva do IPTU . Revista Direito e Contexto. 1, 1 (jul. 2023), 1–18. DOI:https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0006.