Scremin Neto, F., Aufiero, M. J. M., & Thamay , R. F. K. (2023). O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano: A jurisprudência, a Lei e a primazia do Direito. Revista Direito E Contexto, 1(1). https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0003