Pereira, L. C. A. C., Aufiero, M. J. M., Novelli, J. C., & Thamay, R. F. K. (2023). O efeito blacklash dos tribunais de contas subnacionais ao ativismo judicial na delimitação da competência sobre o julgamento dos atos de gestão dos chefes do poder Executivo: Uma análise crítica do Tema 157 do Recurso Extraordinário nº 729.744/DF e do Tema 835 do Recurso Extraordinário nº 848.826. Revista Direito E Contexto, 1(1). https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0008