Vianna, C. L., & Figueiredo, D. D. de. (2024). O princípio da insignificância e a audiência de custódia: (im)possibilidade de reconhecimento da atipicidade do fato em sede da apresentação. Revista Direito E Contexto, 1(1), 1–19. https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0004