SCREMIN NETO, Ferdinando; AUFIERO, Mário Jumbo Miranda; THAMAY , Rennan Faria Kruger. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano: A jurisprudência, a Lei e a primazia do Direito. Revista Direito e Contexto, [S. l.], v. 1, n. 1, 2023. DOI: 10.17655/rdct.2023.e0003. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/acordo-de-nao-persecucao-penal-soberano-Scremin-Neto. Acesso em: 2 maio. 2025.