FERREIRA, Ana Lúcia Tavares. Execução penal, insignificância e direitos humanos. Revista Direito e Contexto, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–24, 2024. DOI: 10.17655/rdct.2024.e0001. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/execucao-penal-insignificancia-e-direitos-humanos-Ferreira. Acesso em: 2 maio. 2025.