VIANNA, Carla Lima; FIGUEIREDO, Daniel Diamantaras de. O princípio da insignificância e a audiência de custódia: (im)possibilidade de reconhecimento da atipicidade do fato em sede da apresentação. Revista Direito e Contexto, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–19, 2024. DOI: 10.17655/rdct.2024.e0004. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/principio-insignificancia-audiencia-custodia. Acesso em: 2 maio. 2025.