OLIVEIRA, Lúcia Helena Silva Barros de. O expressivo principio da insignificância e alguns aspectos da lei de drogas. Revista Direito e Contexto, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–19, 2024. DOI: 10.17655/rdct.2024.e0008. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/principio-insignificancia-aspectos-lei-de-drogas. Acesso em: 2 maio. 2025.