DIAS, Bruno Smolarek; FREDDO, Julio Cezar Giongo. Sobre o emprego do princípio da pessoalidade na determinação da capacidade contributiva do IPTU . Revista Direito e Contexto, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–18, 2023. DOI: 10.17655/rdct.2023.e0006. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/principio-pessoalidade-capacidade-contributiva-IPTU-Dias-Freddo. Acesso em: 2 maio. 2025.