LIMA DE ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, Danniel Pedro. Limites constitucionais à investigação criminal direta pelo Ministério Público: Ilegalidades do uso da notícia de fato e da polícia militar. Revista Direito e Contexto, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 1–26, 2026. DOI: 10.17655/rdct.2026.e0002. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/limites-constitucionais-investigacao-criminal-ministerio-publico. Acesso em: 21 maio. 2026.