Scremin Neto, Ferdinando, Mário Jumbo Miranda Aufiero, e Rennan Faria Kruger Thamay. 2023. “O Acordo De Não Persecução Penal (ANPP) E a Figura Do Soberano: A Jurisprudência, a Lei E a Primazia Do Direito”. Revista Direito E Contexto 1 (1). https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0003.