Scremin Neto, F., Aufiero, M. J. M. e Thamay , R. F. K. (2023) “O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano: A jurisprudência, a Lei e a primazia do Direito”, Revista Direito e Contexto, 1(1). doi: 10.17655/rdct.2023.e0003.