Vianna, C. L. e Figueiredo, D. D. de (2024) “O princípio da insignificância e a audiência de custódia: (im)possibilidade de reconhecimento da atipicidade do fato em sede da apresentação”, Revista Direito e Contexto, 1(1), p. 1–19. doi: 10.17655/rdct.2024.e0004.