Scremin Neto, Ferdinando, et al. “O Acordo De Não Persecução Penal (ANPP) E a Figura Do Soberano: A Jurisprudência, a Lei E a Primazia Do Direito”. Revista Direito E Contexto, vol. 1, nº 1, março de 2023, doi:10.17655/rdct.2023.e0003.