Lima de Araújo da Conceição, Danniel Pedro. “Limites Constitucionais à investigação Criminal Direta Pelo Ministério Público: Ilegalidades Do Uso Da notícia De Fato E Da polícia Militar”. Revista Direito E Contexto, vol. 1, nº 1, maio de 2026, p. 1-26, doi:10.17655/rdct.2026.e0002.