Scremin Neto, Ferdinando, Mário Jumbo Miranda Aufiero, e Rennan Faria Kruger Thamay. “O Acordo De Não Persecução Penal (ANPP) E a Figura Do Soberano: A Jurisprudência, a Lei E a Primazia Do Direito”. Revista Direito e Contexto 1, no. 1 (março 14, 2023). Acessado maio 2, 2025. https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/acordo-de-nao-persecucao-penal-soberano-Scremin-Neto.