Jossiel Oliveira Bom , Francisco. “O Processo Estrutural Como Instrumento Adequado à Tutela De Direitos Fundamentais”. Revista Direito e Contexto 1, no. 1 (dezembro 18, 2025): 1–40. Acessado janeiro 17, 2026. https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/processo_estrutural_instrumento_tutela_direitos_fundamentais.