Scremin Neto F, Aufiero MJM, Thamay RFK. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano: A jurisprudência, a Lei e a primazia do Direito. RDCT [Internet]. 14º de março de 2023 [citado 2º de maio de 2025];1(1). Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/acordo-de-nao-persecucao-penal-soberano-Scremin-Neto