Ferreira ALT. Execução penal, insignificância e direitos humanos. RDCT [Internet]. 13º de setembro de 2024 [citado 2º de maio de 2025];1(1):1-24. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/execucao-penal-insignificancia-e-direitos-humanos-Ferreira