1.
Lobato JDT. Princípio da insignificância e crimes ambientais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RDCT [Internet]. 17º de setembro de 2024 [citado 2º de maio de 2025];1(1):1-19. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/insignificancia-crimes-ambientais-supremo-tribunal-federal