Oliveira LHSB de. O expressivo principio da insignificância e alguns aspectos da lei de drogas. RDCT [Internet]. 20º de setembro de 2024 [citado 17º de janeiro de 2026];1(1):1-19. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/principio-insignificancia-aspectos-lei-de-drogas