Cirino dos Santos J. O princípio da insignificância na jurisprudência brasileira. RDCT [Internet]. 25º de novembro de 2024 [citado 2º de maio de 2025];1(1):1-21. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/principio_da_insignificancia_na_jurisprudencia_brasileira