Dias BS, Freddo JCG. Sobre o emprego do princípio da pessoalidade na determinação da capacidade contributiva do IPTU . RDCT [Internet]. 18º de julho de 2023 [citado 2º de maio de 2025];1(1):1-18. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/principio-pessoalidade-capacidade-contributiva-IPTU-Dias-Freddo