Jossiel Oliveira Bom F. O processo estrutural como instrumento adequado à tutela de direitos fundamentais. RDCT [Internet]. 18º de dezembro de 2025 [citado 17º de janeiro de 2026];1(1):1-40. Disponível em: https://www.revistadireitoecontexto.com.br/index.php/rdct/article/view/processo_estrutural_instrumento_tutela_direitos_fundamentais