Cláusulas abusivas em contratos de adesão em serviços de streaming

Resumo

O presente trabalho analisa a ocorrência de cláusulas abusivas nos contratos de adesão utilizados na prestação de serviços de streaming, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, considerando os impactos da sociedade algorítmica e da massificação contratual no ambiente digital. A pesquisa parte da constatação de que a expansão dos serviços de streaming intensificou o uso de contratos padronizados, nos quais o consumidor possui reduzido poder de negociação e enfrenta significativa assimetria informacional. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e caráter descritivo, fundamentada na análise de obras doutrinárias, artigos científicos e dispositivos legais, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os resultados indicam que cláusulas relacionadas à limitação de responsabilidade, à modificação unilateral do contrato, às restrições ao cancelamento do serviço e ao tratamento opaco de dados pessoais configuram práticas potencialmente abusivas. Evidencia-se, ainda, que a mediação algorítmica intensifica a vulnerabilidade do consumidor, influenciando escolhas e comportamentos de consumo. Conclui-se que a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção de dados pessoais é essencial para o controle da abusividade contratual e para a promoção de maior equilíbrio, transparência e justiça nas relações de consumo estabelecidas no ambiente digital.