Protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e raça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

importância da Defensoria Pública e dos atores do sistema de justiça para garantir a força vinculante dos protocolos de julgamento do CNJ

Resumo

Este artigo busca analisar a força normativa dos protocolos para julgamento com perspectiva de raça e gênero do CNJ. Tem como objetivo responder ao questionamento acerca da obrigatoriedade de sua aplicação vez que os interpreta como expressão dos direitos fundamentais e instrumento de efetividade dos direitos humanos. Na busca por esta efetividade, o artigo destaca o papel da Defensoria Pública. O método baseia-se na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.  Através da análise das normas constitucionais e processuais, o artigo demonstra como os protocolos do CNJ se inserem no ordenamento jurídico, apresentando situações práticas de aplicação e jurisprudência a respeito da matéria a partir do banco de dados do CNJ. Conclui-se que a aplicação mandatória desses protocolos é crucial para a justiça social, igualdade e efetivação dos direitos humanos.