O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano: A jurisprudência, a Lei e a primazia do Direito

Ferdinando Scremin Neto; Mário Jumbo Miranda Aufiero; Rennan Faria Kruger Thamay

doi:10.17655/rdct.2023.e0003

Autores

Ferdinando Scremin Neto Faculdade Autônoma de Direito https://orcid.org/0000-0002-2817-8885
Mário Jumbo Miranda Aufiero Faculdade Autônoma de Direito https://orcid.org/0009-0003-5045-0691
Rennan Faria Kruger Thamay Faculdade Autônoma de Direito https://orcid.org/0000-0002-3271-5655

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0003

Palavras-chave:

Acordo, Persecução, Soberano, Processo Penal, Ativismo Judicial

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como Direito subjetivo do Réu, demonstrando a inconsistência jurisprudencial, sobretudo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza do instituto, bem como dos critérios objetivos estipulados na Lei do Pacote Anticrime. Por meio de conceitos-chave em relação ao intérprete do Direito e ao soberano do ordenamento jurídico político, oriundos da filosofia política de Carl Schimitt e Hans Kelsen, demonstrou-se a faceta do ativismo judicial, mesmo em interpretação literal da lei, da necessidade da aplicação do instituto penal aos que fizerem jus aos critérios estabelecidos em lei, mesmo em resistência do poder judiciário em reconhecê-lo. A pesquisa foi conduzida pelo método indutivo, com revisão bibliográfica doutrinária, jurisprudencial e lei seca. Ao final, demonstra-se a impossibilidade do Ministério Público em não ofertar a ANPP, sendo reconhecidamente um direito subjetivo do réu e não uma faculdade do múnus do parquet

Biografia do Autor

Ferdinando Scremin Neto, Faculdade Autônoma de Direito

Doutorando em Direito pela FADISP. Mestre em Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Juiz de Direito (TJPR). Especialista em Direito Aplicado e Laureado na Escola da Magistratura do Paraná. | Email: ferdinando-pretor@bol.com.br

Mário Jumbo Miranda Aufiero, Faculdade Autônoma de Direito

Doutorando em função social do direito constitucional pela FADISP (Faculdade Autônoma de Direito- SP), Mestre em Administração Pública (Segurança Pública) pela Fundação Getúlio Vargas - RJ (2008), graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Amazonas (2000). | Email: aufieromj@yahoo.com.br

Rennan Faria Kruger Thamay, Faculdade Autônoma de Direito

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela UNISINOS e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor Titular do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da FADISP. Professor da pós-graduação (lato sensu) da PUC/SP, do Mackenzie e da EPD - Escola Paulista de Direito. Professor Titular do Estratégia Concursos e do UNASP. Foi Professor assistente (visitante) do programa de graduação da USP e Professor do programa de graduação e pós-graduação (lato sensu) da PUC/RS. | Email: rennan.thamay@hotmail.com

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