O efeito blacklash dos tribunais de contas subnacionais ao ativismo judicial na delimitação da competência sobre o julgamento dos atos de gestão dos chefes do poder Executivo

Uma análise crítica do Tema 157 do Recurso Extraordinário nº 729.744/DF e do Tema 835 do Recurso Extraordinário nº 848.826

Resumo

O artigo tem por objetivo apresentar o ativismo judicial decorrente da ampliação da atuação revisora do Judiciário sobre as esferas constitucionais de competências dos demais Poderes e órgãos de extração constitucional. Como foco na jurisdição constitucional, a discussão se volta para a delimitação do juiz natural no controle de atos de gestão, especificamente nas contas anuais de Chefes do Poder Executivo. Em vista disso, o artigo parte da seguinte problemática:  A intervenção judicial do STF na extensão da competência judicante dos Tribunais de Contas sobre as contas de gestão dos Chefes do Poder Executivo configura um caso de judicialização do direito ao juiz natural ou uma prática de ativismo judicial? E a postura reativa dos Tribunais de Contas de resistência à plena eficácia dos Precedentes firmados nos temas 157 e 835 do STF pode ser enquadrada como um contra-ataque institucional ou se trata de um legítimo exercício da técnica de distinguish? Para tanto, a pesquisa adota a metodologia que envolve revisão bibliográfica, análise de precedentes e levantamento de acórdãos. A estrutura do artigo contempla seis partes, incluindo a introdução. A pesquisa aborda o princípio do juiz natural nos processos de controle externo, a competência dos Tribunais de Contas, a possibilidade de ativismo judicial, a resposta dos Tribunais de Contas e da Atricon, a rejudicialização da matéria e as implicações para a separação de poderes. O estudo leva a conclusão de que a falta de pacificação da questão gera reações dos Tribunais de Contas, notadamente da Atricon, buscando preservar suas competências. A situação expõe um fenômeno de backlash, caracterizado por reações sociais e políticas a soluções judiciais polêmicas. A investigação é relevante para futuros estudos sobre a validade jurídica do julgamento de contas anuais de gestão de Prefeitos Municipais e os limites interpretativos do STF sobre as competências dos Tribunais de Contas.