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Author Guidelines

1. O envio de conteúdo para publicação implica na aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o Autor cede globalmente os direitos autorais do conteúdo enviado exclusivamente para a publicação.

2. O material recebido e não publicado não será devolvido.

3. Os artigos deverão ser precedidos por uma página da qual se fará constar: título do trabalho, nome do Autor (ou Autores), qualificação (situação acadêmica, títulos, instituições às quais pertença e a principal atividade exercida), número do CPF, endereço completo para correspondência, telefone, e-mail, relação da produção intelectual anterior.

4. O artigo científico completo deve conter no mínimo 17 páginas e no máximo 25 páginas, incluindo referências bibliográficas e notas. As citações de artigos (referências) no texto devem seguir as normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Os parágrafos devem ser justificados. Não devem ser usados recuos, deslocamentos, nem espaçamentos antes ou depois. Não se deve utilizar o tabulador para determinar os parágrafos: o próprio já o determina. Como fonte, usar a Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens superior e inferior 2,0 cm e as laterais 3,0 cm. A formatação do tamanho do papel deve ser A4.

5. O curriculum deve obedecer ao seguinte critério: iniciar com a titulação acadêmica (da última para a primeira); caso exerça o magistério, inserir os dados pertinentes, logo após a titulação; em seguida completar as informações adicionais (associações ou outras instituições de que seja integrante) – máximo de três; finalizar com a função ou profissão exercida (que não seja na área acadêmica).

Exemplo:

Pós-doutor em Direito Público pela Università Statale di Milano e pela Universidad de Valencia. Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da USP. Membro do IBDP. Juiz Federal em Londrina.

6. Deverão ser destacadas as Palavras-chave (com o mínimo de cinco), que são palavras ou expressões que sintetizam as ideias centrais do texto e que possam facilitar posterior pesquisa ao trabalho; elas também devem aparecer em português e em outra língua estrangeira, preferencialmente em inglês, a exemplo do Resumo.

7. As referências bibliográficas deverão ser feitas de acordo com a NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – Anexo I). As referências devem ser citadas em notas de rodapé ao final de cada página, e não em notas de final.

8. Todo destaque que se queira dar ao texto deve ser feito com o uso de itálico. Jamais deve ser usado o negrito ou o sublinhado. Citações de outros Autores devem ser feitas entre aspas, sem o uso de itálico ou recuos, a não ser que o próprio original tenha destaque e, portanto, isso deve ser informado (“destaque do original”).

9. As referências legislativas ou jurisprudenciais devem conter todos os dados necessários para sua adequada identificação e localização. Em citações de sites de Internet, deve-se indicar expressamente, entre parênteses, a data de acesso.

ORIENTAÇÕES AOS AUTORES(AS):

O texto deve ser redigido da seguinte forma: 1) Fonte Times New Roman, tamanho do
papel A4, corpo 12, com espaço entre linhas de 1,5. Na primeira linha de cada parágrafo
deverá haver recuo de 1,25 cm. A margem esquerda e a superior devem ter 3 cm e a
margem direita e a inferior, 2 cm. Alinhamento justificado. Deverá ter no mínimo 10
páginas e, no máximo, 20 páginas.

A apresentação de artigo:
●  Título e subtítulo no alto da página, tudo em letra maiúscula e centralizado,
devendo o subtítulo ficar separado do título por dois pontos;

●  Título e subtítulo, em língua estrangeira, logo abaixo do título e subtítulo em
português, tudo em letra maiúscula e centralizado, devendo o subtítulo ficar
separado do título por dois pontos;

●  Resumo constituído de uma sequência de frases concisas e objetivas, e não de uma
simples enumeração de tópicos, não ultrapassando 250 palavras. Formatação com
espaço simples entre as linhas e alinhamento justificado;

●  Palavras-chave: logo abaixo do resumo deverão constar as palavras
representativas do conteúdo do trabalho, sendo estas no mínimo 3 (três) e no
máximo 6 (seis), antecedidas da expressão “Palavras-chave:”, separadas entre si
por ponto e vírgula e finalizadas por ponto, grafando-se as respectivas iniciais com
letra minúscula, à exceção de substantivos próprios e nomes científicos.
Formatação com espaço simples entre linhas e alinhamento justificado.
EXEMPLO: Palavras-chave: gestação; cuidado pré-natal; Aedes aegypti; IBGE;
Brasil.

●  Resumo e palavras-chave traduzidos em língua estrangeira, com as mesmas
características e formatações dos em português

Elementos textuais
●  O corpo do texto deverá vir duas linhas após as palavras-chave em língua
estrangeira e receber alinhamento justificado. Deve ser pulada uma linha entre
cada nova seção e subseção, se houver, assim como entre o título e o texto
correspondente, devendo seções e subseções ser numeradas progressivamente,
inclusive introdução e conclusões.

●  As citações devem seguir o método autor-data e apresentarem-se da seguinte
forma: as citações com até 3 linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo
tamanho da fonte e aspas duplas; as com mais do que 3 linhas deverão ser
destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em
fonte tamanho 11, sem aspas, com espaço simples.

●  As notas explicativas deverão ser posicionadas no rodapé e numeradas em
algarismos arábicos, consecutivamente, em fonte tamanho 10, com espaço
simples.

Elemento pós-textual:
●  Referências das obras consultadas elaboradas conforme a NBR 6023/2018,
listadas em ordem alfabética (sendo que o uso do traço sublinear – equivalente a
seis espaços – não é mais indicado para representar o mesmo autor da obra anterior
na lista de referências, devendo-se repetir a mesma autoria quantas vezes forem
necessárias). A exatidão e adequação das referências a trabalhos que tenham sido
mencionados no texto são da responsabilidade dos(as) autores(as).

EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DA ABNT 6023/2018 – REFERÊNCIAS:
1) Monografia no todo:
ROCHA, Jorge Luís. Uma história da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro e da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro –
ADPERJ. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
2) Parte de monografia:
ANDRIEL, Gutierrez. É possível confiar em um sistema de inteligência artificial?:
práticas em torno da melhoria da sua confiança, segurança e evidências de
accountability. In: FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, Caitlin et al. (coord.).
Inteligência artificial e direito: ética, regulação e responsabilidade. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2019. p. 81-94.
3) Parte de publicação periódica (artigo):
ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. Ministrocracia: o
Supremo Tribunal individual e o processo democrático brasileiro. Revista de
Direito da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 28, p. 192-
212, 2018.
4) Trabalho acadêmico:
PIMENTA, Denise Moraes. O cuidado perigoso: tramas de afeto e risco na Serra
Leoa (a epidemia de Ebola contada pelas mulheres, vivas e mortas). 2019. Tese
(Doutorado em Antropologia Social) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências
Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019.
5) Obras consultadas online:
Quando se tratar de obras consultadas online, também são essenciais as informações
sobre o endereço eletrônico, precedido da expressão “Disponível em:” e a data de
acesso ao documento, precedida da expressão “Acesso em:”.
EXEMPLO:
ROSA, Alexandre Morais da. A prática de fishing expedition no processo penal.
ConJur, São Paulo, 2 jul. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-
jul-02/ limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-penal. Acesso em: 26 abr.
2022.

EXEMPLOS DE CITAÇÃO ABNT NBR 10520/2023 – CITAÇÃO:
1) Citação com até 3 linhas:

Exemplo 1:
A seção da Introdução é destinada à apresentação dos “objetivos do trabalho e as
razões de sua elaboração” (ABNT, 2014, p. 8).

Obs.: Quando a responsabilidade for pessoa jurídica, a indicação deve ser feita
pelo nome completo ou sigla da instituição, em letras maiúsculas e minúsculas.
Recomenda-se que as siglas das instituições sejam grafadas em letras maiúsculas.

=> Na referência:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 14724:
informação e documentação: trabalhos acadêmicos: apresentação. Rio de Janeiro:
ABNT, 2011.

2) Citação com mais de 3 linhas:

Exemplo 1:

[...] Mas não é isto uma simples questão de ponto de vista? A
rigor, o tempo corre do mesmo modo, quer o esperdicemos quer,
quer o economizemos. O essencial não é fazer muita coisa no
menor prazo; é fazer muita coisa aprazível ou útil. Para aquele
senhor, o mais aprazível é, talvez, esse caminhar a pé, que lhe
alongará a jornada e lhe fará esquecer o cativeiro, se é cativo. É
uma hora de pura liberdade (Assis, 2021, p. 40)

Obs.: Quando a responsabilidade for pessoa física, a indicação deve ser feita pelo
sobrenome do autor, em letras maiúsculas e minúsculas.

=> Na referência:
ASSIS, Machado de. Helena. Jandira, SP: Principis, 2021.

Exemplo 2:

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do
Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), torna público o presente
edital e convida as pessoas interessadas a remeterem artigos
doutrinários, peças processuais, pareceres e estudos empíricos
para o número 33 de sua Revista de Direito, a fim de serem
submetidos ao Conselho Editorial da Revista (Rio de Janeiro
(Estado), 2023, p. 1).

Obs.: Quando a responsabilidade for instituição governamental da administração
direta, a indicação deve ser pelo nome do órgão superior ou pelo nome da
jurisdição a que pertence.

=> Na referência:

RIO DE JANEIRO (Estado). Defensoria Pública. Edital da Revista de Direito
da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: DPRJ, 2023. Disponível em: https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/imagens/90a51d27b0ed455bb3d3b538
65a0b9f9.pdf. Acesso em: 16 ago. 2023.

NORMAS UTILIZADAS:
● ABNT NBR 6022/2018 - Artigo em publicação periódica técnica e/ou científica
● ABNT NBR 6023/2018 - Referência
● ABNT NBR 6028/2021 - Resumos
● ABNT NBR 10520/2023 - Citações
● ABNT NBR 14724/2011 - Trabalhos Acadêmicos