Pragmatismo Jurídico e Desconstrução no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Mulheres

Resumo

Este artigo investiga a natureza regulatória do sistema criminal brasileiro a partir da análise das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Adota-se como marco teórico o diálogo entre o pragmatismo de Richard Rorty e a desconstrução de Jacques Derrida, situando a pesquisa nos Estudos Críticos do Direito. Por meio de um raciocínio indutivo e da jurimetria, são examinados dados quantitativos extraídos dos Relatórios Nacionais sobre Tráfico de Pessoas (2005-2016), dos Relatórios do Departamento de Estado dos EUA (TIP Reports, 2001-2018) e do Polaris Project (2017). A análise comparativa entre Brasil e Estados Unidos evidencia que as decisões penais obedecem a uma lógica de políticas públicas, orientada por princípios administrativos como legalidade, eficiência e publicidade, e não apenas por uma seletividade punitiva. Os resultados demonstram a persistência da subnotificação, a predominância de vítimas jovens mulheres e a insuficiência na alocação de recursos estatais para a prevenção do tráfico. Conclui-se que a regulação criminal constitui um conjunto de decisões de incidência real voltadas à redução de riscos sociais, e que o Brasil descumpre compromissos internacionais e constitucionais ao não priorizar a proteção da mulher em suas estratégias de segurança pública.