Vol. 1 No. 1 (2026): RDCT 2026

Artigos

• On the Trial and Judgment of Crimes Committed by Criminal Organizations in Light of the Principle of the Natural Judge

  Marcos Paulo Dutra Santos

  • PDF:: DO PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À LUZ DO POSTULADO DO JUIZ NATURAL (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2026.e0001

• Constitutional limits to direct criminal investigation by the Public Prosecutor's Office Illegalities in the use of the notícia de fato and the military police

  Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição

  1-26

  • PDF:: LIMITES CONSTITUCIONAIS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ILEGALIDADES DO USO DA NOTÍCIA DE FATO E DA POLÍCIA MILITAR (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2026.e0002

• Legal Pragmatism and Deconstruction in the Fight against International Trafficking in Women

  Igor Pereira

  1-23

  • PDF:: PRAGMATISMO JURÍDICO E DESCONSTRUÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2026.e0003