Limites constitucionais à investigação criminal direta pelo Ministério Público

Ilegalidades do uso da notícia de fato e da polícia militar

Resumo

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG (Tema 184), consolidou o entendimento de que o Ministério Público possui poder investigatório penal, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais do investigado. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e submete-se a estritos limites constitucionais e processuais. Este artigo analisa a ilegalidade da condução de diligências investigatórias informais travestidas de Notícia de Fato, especialmente mediante a delegação de atos de polícia judiciária à Polícia Militar. Demonstra-se que a Notícia de Fato, por sua natureza meramente preliminar e de triagem (Resolução CNMP nº 174/2017), não autoriza medidas invasivas ou a terceirização da apuração para agentes incompetentes. A atuação investigativa da corporação militar em infrações penais comuns configura usurpação de competência, em ofensa ao art. 144 da Constituição Federal e à recente Recomendação CNJ nº 166/2025. Como consequência processual, a inobservância das formalidades e o emprego de autoridades incompetentes destroem a rastreabilidade probatória, resultando em quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP). Conclui-se que tais práticas ferem a estrutura do sistema acusatório e o devido processo legal, gerando a inadmissibilidade probatória dos elementos coletados.