The artificial intelligence revolution and its impact on access to justice right

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0004

Keywords:

Inteligencia artificial, Judicial, Derechos fundamentales, Datos

Abstract

Artificial Intelligence, as a technology that simulates human cognitive capacity, is increasingly present in people's lives and in the Judiciary, becoming essential for legal practitioners and plaintiffs. In a context of high procedural costs, numerous demands and judicial slowness, AI appears as a solution to the problems of the Judiciary, since, among its benefits, are the reduction of errors, the automation of processes, the management and analysis of data, in addition to increasing productivity. However, concerns arise regarding the guarantee of fundamental rights and individual freedoms. Thus, this research aims to demonstrate the effectiveness of AI to the Judiciary, but highlighting the need to balance it in relation to human rights. To this end, deductive and bibliographic methods will be used, based on a legislative, doctrinal and jurisprudential analysis of the proposed topic.

Author Biographies

Cláudia Gil Mendonça, Faculdade Autônoma de Direito

Master's degree in Social Function of Law from FADISP. Postgraduate degree in Labor and Social Security Law. Postgraduate degree in Medical, Sanitary and Hospital Law. Lawyer. | Email: claudiagmend.adv@gmail.com

Frederico Thales de Araújo Martos Martos, Universidade Estadual de Minas Gerais

PhD in Law from FADISP. Master in Law from FADISP. Full Professor of Civil Law and coordinator of the Postgraduate Program at the Law School of Franca. Tenured Professor of Civil Law at the State University of Minas Gerais. Scientific Director of IDFam/Franca. Author of several scientific articles and academic books | Email: fredmartos@gmail.com.br

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Published

2023-06-13

How to Cite

Mendonça, C. G., & Martos, F. T. de A. M. (2023). The artificial intelligence revolution and its impact on access to justice right . Law and Context Journal, 1(1). https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0004

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