Vol. 1 No. 1 (2024): RDCT 2024

Artigos

• The principle of insignificance in the Brazilian jurisprudence

  Juarez Cirino dos Santos

  1-21

  • PDF:: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0010

• Penal enforcement, insignificance and human rights

  Ana Lúcia Tavares Ferreira

  1-24

  • PDF:: EXECUÇÃO PENAL, INSIGNIFICÂNCIA E DIREITOS HUMANOS (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0001

• The application of the principle of insignificance by higher courts and its reflections in the research about judicial cases of food and hygiene items thefts in Rio de Janeiro

  Carolina Dzimidas Haber

  1-20

  • PDF:: A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SEUS REFLEXOS NA PESQUISA SOBRE OS PROCESSOS DE FURTO DE ITENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE NO RIO DE JANEIRO (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0002

• A view of the brazilian Federal Supreme Court about the principle of insignificance in environmental crimes

  José Danilo Tavares Lobato

  1-19

  • PDF:: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIMES AMBIENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0003

• The Principle of insignificance and custody hearing (im)possibility of recognizing of exclusion of the “material typicality” of a conduct during the presentation

  Carla Lima Vianna, Daniel Diamantaras de Figueiredo

  1-19

  • PDF:: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: (IM)POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO EM SEDE DA APRESENTAÇÃO (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0004

• The principle of insignificance in higher courts legal nature, parameters and critiques

  Helena Morgado

  1-19

  • PDF:: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: NATUREZA JURÍDICA, PARÂMETROS E CRÍTICAS (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0005

• Between a cross and a sword the principle of insignificance and the chief police performance

  Tiago Abud da Fonseca

  1-23

  • PDF:: ENTRE A CRUZ E A ESPADA: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0006

• Principle of insignificance what do we talk about when we deal with trifle crimes?

  Felipe Lima de Almeida

  1-37

  • PDF:: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DO QUE FALAMOS, QUANDO TRATAMOS DE BAGATELA? (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0007

• The expressive principle of insignificance and some aspects of drug law

  Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira

  1-19

  • PDF:: O EXPRESSIVO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ALGUNS ASPECTOS DA LEI DE DROGAS (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0008

• The insignificance principle and the insignificants

  Daniella Capelleti Vitagliano

  1-27

  • PDF:: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS INSIGNIFICANTES (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0009