O código de normas do serviço extrajudicial do estado do Tocantins e o estímulo à solução consensual de conflitos através das serventias extrajudiciais

Buenã Porto Salgado

doi:10.17655/rdct.2023.e0009

Autores/as

Buenã Porto Salgado Universidade Estadual do Tocantins https://orcid.org/0009-0006-5513-4980

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0009

Palabras clave:

Acceso a la justicia, Solución consensuada, Conflicto, Servicios extrajudiciales

Resumen

Este estudio sobre acceso a la justicia analiza las disposiciones de la Disposición nº 3 de la CGJUS de la TJTO, que establece la Consolidación de las Normas y Procedimientos del Servicio Extrajudicial de la Inspección General de Justicia del Estado de Tocantins y las medidas para fomentar la solución consensuada de conflictos a través de Servicios Extrajudiciales.

Biografía del autor/a

Buenã Porto Salgado, Universidade Estadual do Tocantins

Postdoctor, Doctor y Máster en Derecho Procesal, Ex Auditor del TCE/TO, Profesor, Notario y Oficial de Registro del TJTO en Porto Nacional. Licenciado en Derecho por el Centro Universitário Unieuro de Brasília-DF. Postgrado en Derecho Penal y Procesal Penal, Empresarial, Administrativo, Tributario. Maestría en Derecho por la Escola Paulista de Direito de São Paulo-SP. Doctorado en Derecho Procesal y Acceso a la Justicia por UNESA en Río de Janeiro-RJ. Profesor de Procedimiento Civil en la Universidad Estatal de Tocantins. Auditor del Tribunal de Cuentas del Estado de Tocantins. | Correo electrónico: buena@cartorioportonacional.com.br

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