O código de normas do serviço extrajudicial do estado do Tocantins e o estímulo à solução consensual de conflitos através das serventias extrajudiciais

Buenã Porto Salgado

doi:10.17655/rdct.2023.e0009

Authors

Buenã Porto Salgado Universidade Estadual do Tocantins https://orcid.org/0009-0006-5513-4980

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2023.e0009

Keywords:

Access to justice, Consensual solution, Conflict, Extrajudicial Services

Abstract

This study on access to justice analyzes the provisions of Provision No. 3 of the CGJUS of the TJTO, which establishes the Consolidation of the Norms and Procedures of the Extrajudicial Service of the General Inspectorate of Justice of the State of Tocantins and the measures to encourage the consensual solution of conflicts through Extrajudicial Services.

Author Biography

Buenã Porto Salgado, Universidade Estadual do Tocantins

Post-Doctorate, Doctorate and Master's Degree in Procedural Law, Former Auditor of the TCE/TO, Professor, Notary and Registrar at the TJTO in Porto Nacional. Graduated in Law from the Unieuro University Center in Brasília-DF. Post-graduate in Criminal Law and Criminal Procedure, Business, Administrative and Tax Law. Master's Degree in Law from the Paulista School of Law in São Paulo-SP. Doctorate in Procedural Law and Access to Justice from UNESA in Rio de Janeiro-RJ. Professor of Civil Procedure at the State University of Tocantins. Auditor of the Court of Auditors of the State of Tocantins. | Email: buena@cartorioportonacional.com.br

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