Execução penal, insignificância e direitos humanos

Ana Lúcia Tavares Ferreira

doi:10.17655/rdct.2024.e0001

Authors

Ana Lúcia Tavares Ferreira Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-8709-7970

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0001

Keywords:

Human rights, Imprisonment, Typicality, Constitution, Harmfulness

Abstract

This article deals with the application of the principle of insignificance in the disciplinary sanctioning power in the context of the execution of custodial sentences. The topic will be developed in four stages, in addition to the introduction and final considerations. The first section will address the principle of harmfulness, briefly explaining the theoretical premises for its application in the context of execution. The second topic will address the normative bases of the principle of harmfulness. The third section will address the relationship between the disciplinary sanctioning power and the principle of harmfulness, seeking to identify, based on the regulations on the execution of custodial sentences in International Human Rights Law. The fourth topic will specifically address the principle of insignificance, identifying the parameters for its application as an instrument of control of the disciplinary sanctioning power

Author Biography

Ana Lúcia Tavares Ferreira, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Doutora em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro. Professora do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá.

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