O expressivo principio da insignificância e alguns aspectos da lei de drogas

Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira

doi:10.17655/rdct.2024.e0008

Authors

Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro https://orcid.org/0009-0000-0702-7933

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0008

Keywords:

Drug trafficking, Principle of Insignificance, Prison system

Abstract

It is reflected, here, on the possibility of the incidence of the principle of insignificance in some hypotheses of the crime of illicit trafficking of narcotics, provided for in Law No. 11,343/06. This is because, if this expressive principle is recognized, we believe that it will lead to an effective reduction in the number of prisoners, a problem that has long afflicted Brazilian society.

Author Biography

Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; atual coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; mestre em Direito; especialista em Relações Étnico-Raciais; professora de Direito Penal da Fundação-Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. | Email: lucia.oliveira@defensoria.rj.def.br

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