O expressivo principio da insignificância e alguns aspectos da lei de drogas

Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira

doi:10.17655/rdct.2024.e0008

Autores/as

Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro https://orcid.org/0009-0000-0702-7933

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2024.e0008

Palabras clave:

Narcotráfico, Principio de Insignificancia, Sistema penitenciario

Resumen

Se reflexiona, aquí, sobre la posibilidad de la incidencia del principio de insignificancia en algunas hipótesis del delito de tráfico ilícito de estupefacientes, previsto en la Ley Nº 11.343/06. Esto se debe a que, si se reconoce este principio expresivo, creemos que conducirá a una reducción efectiva del número de reclusos, un problema que ha afectado durante mucho tiempo a la sociedad brasileña.

Biografía del autor/a

Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; atual coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; mestre em Direito; especialista em Relações Étnico-Raciais; professora de Direito Penal da Fundação-Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. | Email: lucia.oliveira@defensoria.rj.def.br

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