O Erro e a Ilicitude Penal: uma análise do erro nas causas de justificação

Felipe Lima de Almeida

doi:10.17655/rdct.2025.e0008

Authors

Felipe Lima de Almeida Defensoria Pública do Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0002-2428-6547

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0008

Keywords:

Theory of Crime , Criminal Law Mistake , Theories of Culpability , Mistake Regarding Justificatory Causes , Putative Justifications

Abstract

This article addresses the treatment of mistake regarding grounds for justification (putative justifications), a highly controversial issue in criminal law doctrine. The study begins with the classical distinction between mistakes of fact and mistakes of law and, through the development of theories of crime and the concept of culpability, proceeds to analyze the framework of legal error in criminal law, particularly the responses to mistakes concerning justifying circumstances within each conceptual structure of crime. The research explores the evolution of the topic through the normative intent theory and the various theories of culpability, as well as the solutions proposed by alternative doctrinal approaches. The article culminates with an examination of the systematic framework adopted by the 1984 Reform of the Brazilian Penal Code, providing clarification of doctrinal orientations and their legal consequences.

Author Biography

Felipe Lima de Almeida , Defensoria Pública do Rio de Janeiro

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