Limites constitucionais à investigação criminal direta pelo Ministério Público: Ilegalidades do uso da notícia de fato e da polícia militar

Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição

doi:10.17655/rdct.2026.e0002

Autores/as

Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição Advocacia-Geral da União https://orcid.org/0009-0002-8593-359X

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2026.e0002

Palabras clave:

Fiscalía, policía militar, noticias, de hecho, cadena de custodia, Sistema acusatorio

Resumen

El Tribunal Supremo Federal, en la sentencia de RE 593.727/MG (Tema 184), consolidó la comprensión de que la Fiscalía tiene poder de investigación penal, siempre que se respeten los derechos y garantías fundamentales de la parte investigada. Sin embargo, esta prerrogativa no es absoluta y está sujeta a estrictos límites constitucionales y procesales. Este artículo analiza la ilegalidad de llevar a cabo acciones investigativas informales disfrazadas de Noticias de Hecho, especialmente mediante la delegación de actos de policía judicial a la Policía Militar. Se demuestra que el News of Fact, debido a su naturaleza meramente preliminar y de selección (Resolución CNMP nº 174/2017), no autoriza medidas invasivas ni la externalización de la investigación a agentes incompetentes. La acción investigativa de la corporación militar en delitos comunes constituye una usurpación de jurisdicción, en violación del artículo 144 de la Constitución Federal y de la reciente Recomendación CNJ nº 166/2025. Como consecuencia procesal, el incumplimiento de formalidades y el uso de autoridades incompetentes destruyen la trazabilidad de las pruebas, lo que provoca una ruptura en la cadena de custodia (artículos 158-A a 158-F del CPP). Se concluye que tales prácticas violan la estructura del sistema acusatorio y el debido proceso legal, generando la inadmisibilidad probatoria de los elementos recogidos.

Biografía del autor/a

Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição, Advocacia-Geral da União

Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU). Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Catalão (PF/UFCAT). Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade CERS. Graduado em Direito pela Faculdade Processus (2013). | Email: danniel.araujo@agu.gov.br

Citas

BARRETO, Ana Carolina Fonseca. A cadeia de custódia e sua relevância no processo penal .2024. 25p. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação Ministério Público em Ação) – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: https://femperj.org.br/wp-content/uploads/2025/10/ANA-CAROLINA-FONSECA-BARRETO-mod-I.pdf. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Recomendação nº 166, de 4 de novembro de 2025. Recomenda aos magistrados e magistradas com atuação na área criminal cautelas acerca de requerimentos de medidas investigatórias realizados diretamente pela Polícia Militar. Brasília, DF, 4 nov 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017. Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. Brasília, DF: Conselho Nacional do Ministério Público, 2017a. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasília, DF: Conselho Nacional do Ministério Público, 2017b. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 143.169/RJ. Brasília, DF, 7 fev. 2023. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202100573956&dt_publicacao=02/03/2023. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 187.335/PR. 18 jun. 2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 653.515/RJ. Brasília, DF, 23 nov. 2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/atc?seq=141279576&nreg=202100831087. Acesso em: 20 fev. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário nº 593.727/MG. 14 maio 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 20 fev. 2026.

CAMELO, Thiago Freitas. O Ministério Público na Investigação Criminal. Cadernos do Ministério Público do Estado do Ceará, Fortaleza, 2016. Disponível em: https://mpce.mp.br/institucional/esmp/biblioteca/revista-eletronica/cadernos-do-ministerio-publico-do-estado-do-ceara/. Acesso em: 20 fev. 2026.

LIMA, Marcellus Polastri. O Ministério Público pode ou não investigar? Uma análise de recente decisão do STF. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 19, p. 211-227, 2004. Disponível em: https://www.mprj.mp.br. Acesso em: 20 fev. 2026.

LIMA, Paulo Guilherme Carolis; ROMANELLI, Leonardo Leonel. A cadeia de custódia a partir da reforma do CPP: atividade probatória de segundo grau. Revista do Ministério Público Militar, Brasília, DF, v. 31, 2021. Disponível em: https://www.mpm.mp.br. Acesso em: 20 fev. 2026.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Criminal nº 5068094-29.2025.8.13.0024. Belo Horizonte, 1 out. 2025. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br. Acesso em: 20 fev. 2026.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Criminal nº 1500330-77.2023.8.26.0272. São Paulo, 22 jul. 2024. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br. Acesso em: 20 fev. 2026.