The crisis within the crisis of the concept of legal good.
DOI:
https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0003Keywords:
Legal good/interest, Constitutionalism, Personalist Perspective, Reducing Teleological Functional AspectAbstract
This article analyzes the historical development of the legal good (interest) theory (bem jurídico) to ascertain if a genuine crisis of the concept exists or if it still holds any utility. Observing the current reality and the intense expansion of punitive power, the conclusion is that abandoning the concept is mistaken. The proposed alternative is the reformulation of the concept anchored in constitutionalism and critical criminology, adopting a personalist perspective compatible with the dignity of the human person. This approach allows the legal good to coordinate with other principles (lesivity, fragmentariness, minimum intervention) with the clear objective of containing punitive power, within a reducing teleological functional aspect.
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