Vol. 1 No. 1 (2022): RCDT 2022

Artigos

• The right to water and slums An analysis of the case of privatization of basic sanitation in Rio de Janeiro

  Eduardo Chow de Martino Tostes

  1-32

  • PDF:: O DIREITO À ÁGUA E AS FAVELAS: UMA ANÁLISE DO CASO DA PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO RIO DE JANEIRO (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0001

• The Individual actions with collective scope and pseudo individual actions theoretical framework and addressing draft laws on collective action

  Susana Cadore Nunes Barreto

  1-34

  • PDF:: AS AÇÕES INDIVIDUAIS COM ALCANCE COLETIVO E AS AÇÕES PSEUDOINDIVIDUAIS: MARCO TEÓRICO E ENFRENTAMENTO PELOS PROJETOS DE LEI SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0004

• Jus-philosophical thinking in the artificial intelligence era

  Maíra Almeida, Alexander Shah

  • PDF:: O PENSAMENTO JUSFILOSÓFICO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0002

• The challenges of the effectiveness clause in case of sale in lease contracts

  Fatima Cristina Santoro Gerstenberger , Otto Guilherme Gerstenberger Júnior

  1-25

  • PDF:: OS DESAFIOS DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0005

• Telepresence hearings the necessary reinterpretation of the principle of immediacy

  Ivan Tauil Rodrigues , Carlos André Coutinho Teles

  1-24

  • PDF:: AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS: A NECESSÁRIA RELEITURA DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0007

• Internet of Behavior and the games industry

  Plinio Lacerda Martins, Paulo Roberto Binicheski, Sarah Fernandes Araujo da Silva

  1-20

  • PDF:: INTERNET OF BEHAVIOR E A INDÚSTRIA DE GAMES (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0006

• Judicial activism control of other powers or legal rationality?

  Pietra Rangel Bouças do Vale, Guilherme Santoro Gerstenberger, Eduardo Manuel Val , Lucas Augusto Gaioski  Pagani

  1-23

  • PDF:: ATIVISMO JUDICIAL: CONTROLE DOS DEMAIS PODERES OU RACIONALIDADE JURÍDICA? (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0008

• The indigenous time framework under the integrity bias

  Márcio Santoro Rocha

  1-23

  • PDF:: O MARCO TEMPORAL INDÍGENA SOB O VIÉS DA INTEGRIDADE (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0009

• The labor reform as a deepening of the de-labor hegemony in Argentina

  Mario L. Gambacorta

  1-27

  • PDF:: LA REFORMA LABORAL COMO PROFUNDIZACIÓN DE LA HEGEMONIA DESLABORALIZADORA EN ARGENTINA (Español (España))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0010

• The moderating power in today’s Brazil The role of the Constitutional Court

  Eduardo Chow De Martino Tostes, Edson Alvisi Neves, Pedro Henrique de Paula Morais

  1-20

  • PDF:: O PODER MODERADOR NO BRASIL ATUAL – O PAPEL DA CORTE CONSTITUCIONAL (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2022.e0003