Protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e raça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): importância da Defensoria Pública e dos atores do sistema de justiça para garantir a força vinculante dos protocolos de julgamento do CNJ

Carina Pereira da França Ferraz; Renata Tavares da Costa

doi:10.17655/rdct.2025.e0001

Authors

Carina Pereira da França Ferraz Defensoria publica https://orcid.org/0009-0002-6361-9620
Renata Tavares da Costa defensoria publica do estado do rio de janeiro https://orcid.org/0000-0002-6503-9884

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0001

Keywords:

Trial protocols, CNJ, Normative force, Gender, Race, Public Defender's Office, Access to justice

Abstract

This article aims to analyze the normative force of the CNJ's protocols for trials with a race and gender perspective. It seeks to answer the question regarding the mandatory nature of their application, considering them as expressions of fundamental rights and instruments for the effectiveness of human rights. In pursuit of this effectiveness, the article highlights the role of the Public Defender's Office. The method is based on bibliographic and jurisprudential research. Through the analysis of constitutional and procedural norms, the article demonstrates how the CNJ's protocols are integrated into the legal system, presenting practical application scenarios and jurisprudence on the matter derived from the CNJ's database. It concludes that the mandatory application of these protocols is crucial for social justice, equality, and the realization of human rights.

Author Biographies

Carina Pereira da França Ferraz, Defensoria publica

Renata Tavares da Costa, defensoria publica do estado do rio de janeiro

Mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro há 23 anos, atuando na área criminal e Tribunal do Juri, com atual titularidade na 26ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro. Defensora Interamericana Biênio 2022-25.

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