Protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e raça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): importância da Defensoria Pública e dos atores do sistema de justiça para garantir a força vinculante dos protocolos de julgamento do CNJ

Carina Pereira da França Ferraz; Renata Tavares da Costa

doi:10.17655/rdct.2025.e0001

Autores/as

Carina Pereira da França Ferraz Defensoria publica https://orcid.org/0009-0002-6361-9620
Renata Tavares da Costa defensoria publica do estado do rio de janeiro https://orcid.org/0000-0002-6503-9884

DOI:

https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0001

Palabras clave:

Protocolos del CNJ, Fuerza normativa, Género, Raza, Defensoría Pública, Acceso a la justicia

Resumen

Este artículo busca analizar la fuerza normativa de los protocolos del CNJ (Consejo Nacional de Justicia) para el juzgamiento con perspectiva de raza y género. Busca responder a la cuestión de la obligatoriedad de su aplicación, interpretándolos como expresión de derechos fundamentales e instrumento para la efectividad de los derechos humanos. En la búsqueda de esta efectividad, el artículo destaca el papel de la Defensoría Pública. El método se basa en la investigación bibliográfica y jurisprudencial. A través del análisis de normas constitucionales y procesales, el artículo demuestra cómo los protocolos del CNJ se insertan en el ordenamiento jurídico, presentando situaciones prácticas de aplicación y jurisprudencia sobre la materia con base en la base de datos del CNJ. Concluye que la obligatoriedad de estos protocolos es crucial para la justicia social, la igualdad y la realización de los derechos humanos

Biografía del autor/a

Carina Pereira da França Ferraz, Defensoria publica

Renata Tavares da Costa, defensoria publica do estado do rio de janeiro

Mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro há 23 anos, atuando na área criminal e Tribunal do Juri, com atual titularidade na 26ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro. Defensora Interamericana Biênio 2022-25.

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