The guarantee of collective habeas corpus in Brazil
A decolonial constitutional mutation
DOI:
https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0010Keywords:
Collective habeas corpus, Decolonialism, Intersectionality, Liberty, Constitutional mutationAbstract
This article aims to address the genealogy of the guarantee of collective habeas corpus in Brazil. It intends to explore, from the perspective of law as language, within a realistic framework, how the trajectory of the right to liberty and its guaranteeing remedy has been tortuous and complex in Brazilian reality, marked by systemic violations, especially against the vulnerable Black and poor population, which demands effective and adequate protection of their human right to freedom of movement. As a result of excessive violations, which generate mass incarceration in inhumane and degrading conditions, the Brazilian State has even suffered condemnations in the Inter-American Court of Human Rights. Understanding, therefore, how and why the right of habeas corpus underwent a constitutional mutation in Brazilian law, from a decolonial and intersectional linguistic perspective, originating the "theory of collective habeas corpus," is what this research intends to develop.
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