Vol. 1 No. 1 (2025): RDCT 2025

Artigos

• National Council of Justice (CNJ) protocols of trial with a gender and race perspective: normative force the importance of public defense office and justice system actors to guarantee the binding force of the CNJ trial protocols

  Carina Pereira da França Ferraz, Renata Tavares da Costa

  1-27

  • PDF:: PROTOCOLOS DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E RAÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0001

• The (il)legality of using WhatsApp screenshots as evidence of a crime in light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice.

  Rodrigo Casimiro Reis

  1-20

  • PDF:: A (I)LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE WHATSAPP COMO PROVA DE DELITO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0002

• The crisis within the crisis of the concept of legal good.

  Erick Maia

  1-35

  • PDF:: A CRISE DA CRISE DO CONCEITO DE BEM JURÍDICO (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0003

• The guarantee of collective habeas corpus in Brazil A decolonial constitutional mutation

  Eduardo Chow De Martino Tostes, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Marina Lowenkron De Martino Tostes

  1-25

  • PDF:: A GARANTIA DO HABEAS CORPUS COLETIVO NO BRASIL (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0010

• Hearsay testimony and indictment decision an analysis of the evidentiary standard required for submitting the accused to the jury trial

  Helena Morgado

  1-27

  • PDF:: DEPOIMENTOS INDIRETOS E DECISÃO DE PRONÚNCIA: UMA ANÁLISE DO STANDARD PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0004

• Virtual Hearings and the Fundamental Rights of Incarcerated Persons the Impact of Videoconferencing on the Experience of Incarceration

  Ana Lúcia Tavares Ferreira

  1-31

  • PDF:: AUDIÊNCIAS VIRTUAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS PRESAS: O IMPACTO DAS VIDEOCONFERÊNCIAS NA EXPERIÊNCIA DO ENCARCERAMENTO (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0005

• The structural process as a suitable instrument for the protection of fundamental rights

  Francisco Jossiel Oliveira Bom

  1-40

  • PDF:: O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO ADEQUADO À TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0006

• Preventive detention under law 15,272/2025 : abstract gravity, genetic data collection and defence strategies in custody hearings

  Denis Sampaio, Jorge Bheron Rocha

  1-20

  • PDF:: PRISÃO PREVENTIVA EM TEMPOS DE LEI 15.272/2025: GRAVIDADE EM ABSTRATO, COLETA GENÉTICA E ATUAÇÃO DEFENSIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0007

• Mistake and criminal unlawfulness an analysis of mistake regarding justificatory causes

  Felipe Lima de Almeida

  1-42

  • PDF:: O ERRO E A ILICITUDE PENAL (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0008

• Deconstructing the idea of the Supreme Federal Court as an enemy of democracy : (Has) the understanding of freedom of expression changed?

  Francisco Horta Filho

  1-25

  • PDF:: DESCONSTRUINDO A IDEIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO UM INIMIGO DA DEMOCRACIA (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.17655/rdct.2025.e0009